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Flashcard FC67615

Qual a diferença entre licença e autorização?

Atos Administrativos

FGV · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda:

Qual a diferença entre licença e autorização?
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Resposta

A licença é ato vinculado, enquanto a autorização é ato discricionário e precário.

• Licença: A licença é ato vinculado, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais a Administração não pode negar a concordância solicitada.
• Autorização: A autorização é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, não vinculado, concedido em favor do particular.





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