Flashcard FC67616
O que caracteriza a discricionariedade administrativa?
Poder Vinculado e Discricionário
FGV · 2021
O que caracteriza a discricionariedade administrativa?
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Resposta
É a liberdade conferida ao administrador público para optar entre diversas soluções previstas em lei, aplicando juízo de conveniência e oportunidade, desde que se mantenha nos limites da lei.• Limites: deve permanecer nos limites da lei, observando princípios como legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
• Controle: admite controle administrativo e judicial para verificar eventual abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de normas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61120
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