Flashcard FC67618
O que caracteriza o poder discricionário na administração pública?
Poder Vinculado e Discricionário
FGV · 2014
O que caracteriza o poder discricionário na administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a faculdade da Administração de escolher, dentro dos limites traçados pela lei, a melhor alternativa de atuação quando a norma lhe confere margem de liberdade, com base em juízo de oportunidade e conveniência.• Limites legais: a atuação discricionária deve respeitar a finalidade pública, a razoabilidade e as normas jurídicas vigentes.
• Exigência de motivação: a discricionariedade pode exigir motivação quando prevista ou necessária para demonstrar a adequação da escolha.
• Controle judicial: o Judiciário pode controlar atos discricionários em casos de abuso, desvio de finalidade ou arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61122
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em