Flashcard FC67619
O que é poder discricionário na Administração Pública?
Poder Vinculado e Discricionário
FGV · 2014
O que é poder discricionário na Administração Pública?
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Resposta
Poder discricionário é o exercício administrativo que permite à Administração avaliar a oportunidade e a conveniência para escolher, dentro dos limites legais, a medida que melhor atende ao interesse público.
• Avaliação: envolve juízo de valor sobre oportunidade e conveniência, não sendo aplicação mecânica da norma.
• Escolha dentro da lei: a opção deve respeitar os parâmetros legais e os princípios administrativos.
• Obrigatoriedade de motivação: exige fundamentação para evitar arbitrariedade.
• Controle judicial: o ato discricionário é sujeito a controle quanto à legalidade, proporcionalidade e abuso de poder.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61123
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