Flashcard FC67620
O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?
Poder Vinculado e Discricionário
FGV · 2013
O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?
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Resposta
O poder discricionário é a faculdade da Administração Pública de escolher, entre várias opções legais, a medida mais adequada quanto à conveniência e oportunidade e ao conteúdo do ato, observando os limites da legalidade e dos princípios administrativos.• Escolha discricionária: Permite ao agente fazer juízo de valor técnico e político sobre a melhor solução para o serviço público porque a lei não prevê todas as situações concretas.
• Vinculação legal: Não equivale a livre arbítrio, o agente permanece sujeito à legalidade.
• Princípios administrativos: Deve respeitar finalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
• Controle judicial: Admite controle e pode ser revisto em caso de excesso, desvio de finalidade ou arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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