Flashcard FC67621
O que caracteriza o poder-dever de agir na administração pública?
Poder Vinculado e Discricionário
FGV · 2013
O que caracteriza o poder-dever de agir na administração pública?
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Resposta
O poder-dever de agir na administração pública é caracterizado por ser insuscetível de renúncia pelo seu titular quando a lei ou a situação exigem intervenção.• Renúncia: o titular não pode abrir mão da obrigação de agir para proteger o interesse público e bens comuns, sob risco de omissão e responsabilidade administrativa e civil do agente e do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61125
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