Flashcard FC67622
O que é a discricionariedade administrativa?
Poder Vinculado e Discricionário
FGV · 2013
O que é a discricionariedade administrativa?
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Resposta
Discricionariedade administrativa é a liberdade que a lei confere ao administrador público para escolher, entre condutas juridicamente possíveis, a que melhor satisfaça uma necessidade pública concreta.
• Conveniência e oportunidade: escolha entre medidas e o momento de agir quando a norma deixa margem ao administrador.
• Finalidade pública: a discricionariedade está vinculada à finalidade pública.
• Legalidade: a atuação discricionária deve observar a lei.
• Razoabilidade e proporcionalidade: exige decisões compatíveis com esses princípios.
• Motivação: exige fundamentação quando a lei determinar ou quando a decisão tiver impacto relevante.
• Controle judicial: incide sobre abuso ou desvio de finalidade, sem substituir juízo técnico, para coibir arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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