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Flashcard FC67623

Em que situações o agente público não pode exercer o poder discricionário?

Poder Vinculado e Discricionário

FGV · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder Vinculado e Discricionário, responda:

Em que situações o agente público não pode exercer o poder discricionário?
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Resposta

Quando a redação da lei é insatisfatória ou ultrapassada.




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