Flashcard FC67624
O poder discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário?
Poder Vinculado e Discricionário
O poder discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário?
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Resposta
Não; o poder discricionário não torna os atos administrativos imunes ao controle judicial, que verifica a legalidade e a observância de limites como competência, finalidade e motivação.
• Desvio de finalidade: autoriza o juiz a anular ou cassar o ato administrativo.
• Arbitrariedade: autoriza o juiz a anular ou cassar o ato administrativo.
• Abuso de poder: autoriza o juiz a anular ou cassar o ato administrativo.
• Razoabilidade e proporcionalidade: autoriza o juiz a anular ou cassar o ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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