Flashcard FC67625
O que caracteriza o poder vinculado na Administração Pública?
Poder Vinculado e Discricionário
O que caracteriza o poder vinculado na Administração Pública?
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Resposta
O exercício do poder vinculado se caracteriza pela atuação estritamente determinada por normas legais, com elementos, requisitos e efeitos do ato previamente definidos.• Atuação estrita: a administração aplica a norma sem margem de valoração subjetiva, cumprindo os parâmetros legais do ato administrativo.
• Requisitos legais: exige observância de requisitos e critérios objetivos previstos em lei ou regulamento.
• Consequências predeterminadas: os efeitos e medidas a serem adotadas estão previamente definidos pelo ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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