Flashcard FC67630
Qual é o objetivo finalístico da Administração Pública em relação ao interesse público primário?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Qual é o objetivo finalístico da Administração Pública em relação ao interesse público primário?
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Resposta
O interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração Pública, servindo de referência normativa para justificar eventual restrição de direitos fundamentais.• Adequação: a medida deve ser apta a alcançar o objetivo do interesse público primário.
• Necessidade: não deve haver alternativa menos gravosa para o direito afetado.
• Proporcionalidade: deve haver equilíbrio entre o sacrifício do direito e o benefício público.
Veja como foi cobrado:
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