Flashcard FC67631
Quais princípios devem ser observados conjuntamente na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Quais princípios devem ser observados conjuntamente na atuação administrativa?
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Resposta
[Devem ser observados não apenas a legalidade estrita, mas também os demais princípios e normas do ordenamento jurídico.• Legalidade: atuação subordinada à Constituição e às leis como parte do bloco da legalidade.
• Princípios do ordenamento: respeito aos princípios gerais do direito e às normas que compõem o ordenamento jurídico.
• Proporcionalidade e razoabilidade: decisões e procedimentos administrativos devem observar esses princípios.
• Garantias individuais: proteção de direitos e compatibilidade com valores constitucionais.
]
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