Flashcard FC67632
Ao anular atos que atingem a esfera jurídica de terceiros, o que a Administração deve respeitar?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Ao anular atos que atingem a esfera jurídica de terceiros, o que a Administração deve respeitar?
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Resposta
Deverá respeitar o devido processo legal, com instauração de procedimento administrativo prévio e observância do contraditório e da ampla defesa.• Procedimento prévio: instauração de procedimento administrativo antes da anulação para garantir o devido processo legal.
• Contraditório e ampla defesa: observância do direito de manifestação e de defesa pelo interessado.
• Produção de provas: garantia de oportunidade para produção de provas pelo administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66600
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