Flashcard FC67633
Qual é o princípio que permite à Administração Pública anular atos administrativos com vícios de legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Qual é o princípio que permite à Administração Pública anular atos administrativos com vícios de legalidade?
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Resposta
O princípio que autoriza a Administração Pública a rever e anular seus próprios atos por vícios de legalidade é a autotutela.
• Autotutela: Autoriza a Administração a rever e anular atos eivados de vício de legalidade, corrigindo ilegalidade interna sem depender de provocação externa.
• Súmula 473: Admite a anulação por ilegalidade e a revogação por conveniência e oportunidade.
• Exemplo prático: Chefe que, em curto prazo, constata vício e declara o ato nulo, consignando motivação, exerce a autotutela.
• Limitações: A anulação exige motivação, respeito a direitos adquiridos e pode ser revista pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66601
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