Flashcard FC67635
O que é o princípio da autotutela na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
O que é o princípio da autotutela na Administração Pública?
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Resposta
Autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando atos por conveniência e oportunidade, respeitando direitos já consolidados e a apreciação judicial.• Anulação: possibilidade de invalidar atos administrativos ilegais.
• Revogação: possibilidade de revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, como decisão discricionária sobre mérito administrativo.
• Limites: não pode atingir direitos adquiridos nem retroagir para causar prejuízo patrimonial.
• Controle judicial: permanece sujeita ao exame judicial quanto à legalidade e aos limites da discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66603
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