Flashcard FC67637
Como o princípio da eficiência autoriza a Administração a resolver situações contenciosas?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Como o princípio da eficiência autoriza a Administração a resolver situações contenciosas?
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Resposta
O princípio da eficiência autoriza a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, devendo esse compromisso buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais.Veja como foi cobrado:
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