Flashcard FC67638
Qual princípio permite à Administração revogar atos por conveniência ou anular atos por ilegalidade?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Qual princípio permite à Administração revogar atos por conveniência ou anular atos por ilegalidade?
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Resposta
Autotutela é o princípio que permite à Administração controlar e revisar seus próprios atos, anulando-os por vício de legalidade ou revogando-os por conveniência e oportunidade, sempre em atenção ao interesse público.• Anulação: Ato com vício de legalidade pode ser anulado pela Administração.
• Revogação: Ato pode ser revogado por conveniência e oportunidade enquanto não houver direitos adquiridos.
• Súmula 473: Consolida o entendimento, admitindo a revogação administrativa sujeita à apreciação judicial e ao respeito aos direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66606
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