Flashcard FC67639
Quais dois princípios administrativos previstos na lei do processo administrativo e na lei de licitações não estão no caput da Constituição?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Quais dois princípios administrativos previstos na lei do processo administrativo e na lei de licitações não estão no caput da Constituição?
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Resposta
Os princípios são proporcionalidade e planejamento.• Proporcionalidade: Está prevista textualmente no caput do Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, integrando o rol de normas aptas a orientar a atuação administrativa na apreciação de medidas, sanções e decisões.
• Planejamento: Consta expressamente no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, indicando a necessidade de organização prévia e critérios técnicos na contratação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66607
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