Flashcard FC67640
O que caracteriza a natureza opinativa do parecer?
Atos Administrativos
FGV · 2024
O que caracteriza a natureza opinativa do parecer?
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Resposta
O parecer é um ato enunciativo que expressa opinião técnica ou jurídica e não impõe obrigações aos administrados.• Imperatividade: o parecer é desprovido desse atributo, apenas esclarece, orienta ou subsidia decisões administrativas, sem força coercitiva para alterar direitos ou deveres.
Veja como foi cobrado:
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