Flashcard FC67641
O que caracteriza um ato administrativo enunciativo?
Atos Administrativos
FGV · 2024
O que caracteriza um ato administrativo enunciativo?
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Resposta
Um ato administrativo enunciativo é aquele que apenas registra e declara um fato, sem traduzir vontade estatal apta a criar, modificar ou extinguir direitos.
• Natureza declaratória: atesta existência de situação de fato ou de direito, limitando-se a documentar elementos relevantes para o processo.
• Efeito jurídico: não impõe providência nova.
• Valor probatório: possui presunção relativa de veracidade e pode ser contestada por prova em contrário ou requerimento judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66609
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