Flashcard FC67642
Qual é a diferença principal entre deslegalização e poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Qual é a diferença principal entre deslegalização e poder regulamentar?
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Resposta
Na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.Deslegalização.
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