Flashcard FC67643
O que caracteriza a manifestação do poder normativo do Executivo na regulamentação de leis?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O que caracteriza a manifestação do poder normativo do Executivo na regulamentação de leis?
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Resposta
A manifestação se caracteriza pela edição de decretos que explicam e detalham a lei para garantir sua fiel execução, sem criar nova matéria normativa e sem contrariar ou extrapolar a lei.• Poder regulamentar: faculdade do Executivo para expedir decretos que expliquem e detalhem a lei visando à sua aplicação e operacionalização.
• Decreto regulamentar: tem caráter suplementar, organiza a execução da norma legal e não cria nova matéria normativa.
• Limites legais: o decreto não pode contrariar a lei nem extrapolar seus limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66611
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