Flashcard FC67644
O que caracteriza a avocação temporária de competência no poder hierárquico da administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O que caracteriza a avocação temporária de competência no poder hierárquico da administração pública?
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Resposta
A avocação temporária de competência é a faculdade do superior de chamar para si atribuições que cabem originalmente a um subordinado, exercida de forma excepcional e temporária no âmbito do poder hierárquico.• Medida excepcional: adotada quando existem motivos relevantes, como risco à legalidade, urgência, necessidade de uniformização de decisões ou correção de grave erro administrativo.
• Concentração decisória: o superior concentra a decisão em sua autoridade sem transferir definitivamente a competência.
• Limites legais: deve ser exercida dentro da legalidade, com fundamentação e observando a segurança jurídica e os limites impostos pela lei.
Veja como foi cobrado:
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