Flashcard FC67647
Qual é a natureza do poder da Administração ao aplicar sanções por descumprimento contratual?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Qual é a natureza do poder da Administração ao aplicar sanções por descumprimento contratual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É de natureza disciplinar.• Abrangência: O poder disciplinar alcança não apenas servidores, mas também pessoas e entidades vinculadas por contratos administrativos, permitindo a imposição de sanções por inexecução ou irregularidades contratuais.
• Fundamento: É expressão da supremacia administrativa fundada no vínculo jurídico especial do contrato.
• Garantia processual: Sua aplicação exige apuração dos fatos e observância do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66615
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em