Flashcard FC67648
Quais são as características da autoexecutoriedade nas medidas de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Quais são as características da autoexecutoriedade nas medidas de polícia administrativa?
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Resposta
As medidas de polícia administrativa podem ser autoexecutórias quando a lei o prevê, permitindo à Administração aplicar e executar diretamente medidas necessárias à proteção do interesse público sem prévia intervenção do Judiciário.• Base legal: existe apenas quando a lei assim o prevê, autorizando a autoexecutoriedade administrativa.
• Execução sem Judiciário: permite à Administração aplicar e executar medidas sem prévia intervenção do Judiciário.
• Caráter urgente: autoriza atuação imediata para impedir dano coletivo quando há risco urgente.
• Sanções e interditos: admite imposição de sanções, interditos ou demolições observando limites legais e proporcionalidade.
• Contraditório diferido: admite que a defesa ocorra após a prática do ato em razão da urgência.
• Controle posterior: os atos ficam sujeitos ao controle judicial posterior e à revisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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