Flashcard FC67650
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder de Polícia, responda: [Quais são os atributos típicos do poder de polícia?]
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
[Quais são os atributos típicos do poder de polícia?]
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Resposta
[Os atributos típicos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.• Discricionariedade: a Administração possui margem de escolha sobre o momento, o meio e a intensidade da intervenção, sempre dentro dos limites legais, avaliando a melhor resposta ao caso concreto.
• Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente medidas de polícia sem prévia autorização judicial, como interditar atividade perigosa, embora possa recorrer ao Judiciário quando conveniente.
• Coercibilidade: possibilidade de impor coativamente as medidas administrativas, inclusive com uso proporcional da força pública, para assegurar cumprimento e eficácia das decisões.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66618
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