Flashcard FC67651
O que caracteriza a autoexecutoriedade do poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O que caracteriza a autoexecutoriedade do poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
A autoexecutoriedade do poder de polícia é a faculdade da Administração de executar imediatamente medidas de polícia, sem prévia autorização judicial, para proteger interesses coletivos ou a segurança pública, sem prejuízo do controle judicial posterior ou da busca voluntária de tutela jurisdicional.• Execução imediata: Administração pode adotar medidas de polícia de forma imediata para proteger interesses coletivos ou a segurança pública.
• Sem autorização judicial: não exige prévia autorização judicial para a adoção dessas medidas.
• Controle posterior: as medidas ficam sujeitas ao controle judicial posterior e à possibilidade de busca voluntária de tutela jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66619
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