Flashcard FC67652
Qual atributo do ato administrativo permite apreensão de mercadorias vencidas sem autorização judicial?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Qual atributo do ato administrativo permite apreensão de mercadorias vencidas sem autorização judicial?
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Resposta
A apreensão pode ser realizada sem autorização judicial em razão da autoexecutoriedade do ato administrativo.
• Poder de polícia: proteção da saúde pública e da segurança do consumidor mediante fiscalização e apreensão de produtos vencidos.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar medidas imediatamente, sem prévia autorização judicial, diante de risco à coletividade.
• Contraditório diferido: admite defesa posterior do comerciante e não afasta o controle judicial subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66620
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