Flashcard FC67654
Qual é a importância da discricionariedade no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Qual é a importância da discricionariedade no exercício do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A discricionariedade permite à Administração escolher, entre medidas ou sanções previstas em lei, a mais adequada ao caso concreto, valorizando fatos, circunstâncias e finalidade pública, com controle para evitar arbitrariedades.• Discricionariedade: margem de escolha da Administração para decidir qual medida ou sanção prevista em lei é mais adequada ao caso concreto.
• Critério de valoração: a Administração valora fatos, circunstâncias e finalidade pública para optar pela medida mais proporcional e eficaz quando há opções legais.
• Controle judicial: o Judiciário limita-se a controlar legalidade e proporcionalidade, sem substituir a escolha administrativa, salvo abuso de poder, desvio de finalidade ou manifesta irrazoabilidade.
• Limitação: não é poder ilimitado, é espaço técnico-jurídico de valoração sujeito ao controle para evitar arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66622
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em