Flashcard FC67655
O que caracteriza a atuação do agente público como manifestação do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O que caracteriza a atuação do agente público como manifestação do poder de polícia?
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Resposta
Caracteriza-se pela atuação administrativa que condiciona e limita o uso de bens, atividades e liberdades privadas visando à proteção do interesse público.• Fiscalização e sanção: verificação de condutas e imposição de penalidade administrativa com caráter preventivo e repressivo para preservar a coletividade no espaço viário.
• Regulação independente de função: aplicação de normas e imposição de penalidades mesmo quando a conduta é alheia às funções do autuado, no exercício da potestade administrativa de polícia.
Veja como foi cobrado:
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