Flashcard FC67656
O que caracteriza o desvio de poder na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O que caracteriza o desvio de poder na Administração Pública?
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Resposta
O desvio de poder ocorre quando a Administração pratica um ato com finalidade privada, favorecendo interesses particulares em vez do interesse público.• Desvio de finalidade: ocorre quando a finalidade perseguida é diversa da prevista em lei, tornando o ato instrumento de proveito pessoal.
• Nulidade: por se tratar de vício de finalidade o ato é nulo e deve ser anulado pela Administração ou pelo Judiciário com efeitos retroativos (ex tunc).
• Consequências: o agente fica sujeito às consequências administrativas, civis e penais cabíveis além da anulação do ato.
Veja como foi cobrado:
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