Flashcard FC67657
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando a autoridade atua além da sua competência, enquanto desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora competente, persegue finalidade diversa do interesse público.• Excesso de poder: atuação além dos limites da atribuição, praticando ato que não competia ao agente, vício relacionado à competência quando a autoridade ultrapassa o que a lei permite.
• Desvio de poder: atuação dentro da competência formal, mas com finalidade diversa da legalmente prevista, afastando-se do interesse público, vício de finalidade quando a finalidade do ato é alheia ao interesse público.
Em ambos os casos o ato administrativo fica viciado, sujeitando-se à anulação e à responsabilização dos agentes.
Veja como foi cobrado:
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