Flashcard FC67663
Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria?
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Resposta
Não, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, nem, em regra, capacidade processual, e somente podem ser criados por lei.• Personalidade jurídica: Os órgãos não são dotados de personalidade jurídica por serem partes estruturais da entidade estatal sem patrimônio próprio ou vontade autônoma.
• Capacidade processual: Em regra não possuem capacidade processual, pois atuam por meio de seus agentes que exteriorizam a vontade da pessoa jurídica a que pertencem.
• Natureza dos órgãos: São elementos estruturais da Administração que exercem funções por meio de agentes, sem autonomia patrimonial ou volitiva.
• Exceção: Alguns órgãos autônomos e independentes, como as Câmaras Municipais, podem litigar em juízo, sendo essa situação pontual.
• Criação e extinção: A criação ou extinção exige lei, sendo iniciativa do Chefe do Executivo, e atos normativos inferiores não podem instituí‑los quando impliquem aumento de despesa ou criação ou extinção.
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