Flashcard FC67665
Os Tribunais de Contas pertencem à Administração Direta ou Indireta e têm personalidade jurídica?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Os Tribunais de Contas pertencem à Administração Direta ou Indireta e têm personalidade jurídica?
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Resposta
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta e não possuem personalidade jurídica.• Administração Direta: órgãos vinculados ao Poder Legislativo para o controle externo da gestão pública, especialmente no plano técnico e financeiro, sem patrimônio próprio separado, atuando por meio de seus membros e atos em nome do ente público.
• Personalidade jurídica: não são pessoas jurídicas distintas do ente estatal a que pertencem, e suas decisões e relatórios têm natureza administrativa vinculada ao regime jurídico do ente público.
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