Flashcard FC67670
Quais são as características das sociedades de economia mista na Administração Pública indireta?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Quais são as características das sociedades de economia mista na Administração Pública indireta?
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Resposta
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, constituídas pelo Estado para explorar atividade econômica ou prestar serviço público descentralizado, conciliando regras do direito privado com sujeição a princípios e controles administrativos.• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta constituída pelo Estado mediante autorização legal.
• Forma societária: devem adotar a forma de sociedade anônima.
• Composição do capital: participação de capital público e privado.
• Controle acionário: em regra, o poder público detém o controle pela maioria do capital votante.
• Objeto: exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público descentralizado.
• Regime jurídico: combinação de regras do direito privado com sujeição a princípios e controles administrativos.
• Autonomia e tutela: autonomia operacional empresarial conciliada com tutela estatal decorrente do controle acionário.
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