Flashcard FC67672
Qual é a natureza jurídica e a forma de criação da autarquia?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Qual é a natureza jurídica e a forma de criação da autarquia?
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Resposta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei específica.• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito público sujeita ao regime jurídico-administrativo e responsável por atos administrativos.
• Forma de criação: instituição criada por lei específica, cuja personalidade jurídica nasce com a entrada em vigor da lei, sem necessidade de registro em cartório.
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