Flashcard FC67673
O que caracteriza as entidades autárquicas na Administração Indireta?
Organização Administrativa
FGV · 2024
O que caracteriza as entidades autárquicas na Administração Indireta?
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Resposta
São entidades da administração indireta criadas por lei específica, dotadas de pessoa jurídica de direito público e destinadas a executar atividades administrativas descentralizadas em nome do Estado.• Criação legal: são instituídas por lei específica para integrar a administração indireta.
• Personalidade pública: possuem pessoa jurídica de direito público.
• Função descentralizada: executam atividades administrativas descentralizadas em nome do Estado.
• Autonomia administrativa: detêm autonomia administrativa e financeira para gerir suas atribuições.
• Regime jurídico: aplicam o regime jurídico-administrativo em sua atuação.
• Servidor público: seus servidores são regidos por estatuto, e não pela CLT.
• Controle estatal: permanecem sujeitas ao controle finalístico e à fiscalização do ente instituidor.
Veja como foi cobrado:
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