Flashcard FC67679
Como se caracteriza, quanto à personalidade jurídica e à criação, uma empresa pública?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Como se caracteriza, quanto à personalidade jurídica e à criação, uma empresa pública?
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Resposta
Uma empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e só se constitui mediante autorização legal com registro dos atos constitutivos para adquirir eficácia perante terceiros.• Personalidade jurídica: é de direito privado.
• Autorização legal: exige lei específica que autorize a instituição e a abertura do capital como pessoa jurídica privada.
• Registro societário: depende do registro dos atos constitutivos para adquirir eficácia perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
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