Flashcard FC67680
Quais entes da Administração Direta estão sujeitos ao regime de precatórios?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Quais entes da Administração Direta estão sujeitos ao regime de precatórios?
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Resposta
Todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios.
• União: Responde pelos débitos decorrentes de decisões judiciais por meio do regime de precatórios.
• Estados: Respondem pelos débitos decorrentes de decisões judiciais por meio do regime de precatórios.
• Distrito Federal: Responde pelos débitos decorrentes de decisões judiciais por meio do regime de precatórios.
• Municípios: Respondem pelos débitos decorrentes de decisões judiciais por meio do regime de precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66648
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em