Flashcard FC67682
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Administração Indireta, responda: Defina empresa pública na Administração Indireta.
Organização Administrativa
FGV · 2024
Defina empresa pública na Administração Indireta.
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Resposta
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal e dotada de patrimônio próprio para a prestação de serviço público, inclusive em regime de monopólio.• Capital votante: em princípio integralmente detido pelo ente federativo, assegurando vinculação ao poder público e finalidade estatal da atividade.
• Participação: é admitida a entrada de outras pessoas jurídicas de direito público e de entidades da administração indireta no seu capital, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente federativo.
• Natureza e controle: garante autonomia patrimonial e regime jurídico de direito privado, sem afastar o controle estatal sobre decisões estratégicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66650
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em