Flashcard FC67687
O que caracteriza a descentralização por delegação na administração pública?
Organização Administrativa
FGV · 2024
O que caracteriza a descentralização por delegação na administração pública?
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Resposta
É a entrega da execução de um serviço público a um particular mediante contrato, com manutenção da titularidade estatal e atuação normativa e fiscalizatória do poder público.• Titularidade estatal: o Estado permanece titular do serviço, delegando a execução ao particular mediante contrato administrativo.
• Exploração privada: a empresa presta e explora o serviço, realiza investimentos e assume riscos operacionais.
• Competência pública: o poder público mantém a competência normativa e fiscalizatória, fixa condições, metas e tarifas e garante a proteção do interesse público.
• Instrumento contratual: a delegação ocorre por licitação e contrato com prazo determinado, cláusulas de desempenho e previsão de reversão ou intervenção, preservando a continuidade e universalidade da prestação do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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