Flashcard FC67688
O que caracteriza a descentralização administrativa por outorga?
Organização Administrativa
FGV · 2024
O que caracteriza a descentralização administrativa por outorga?
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Resposta
É a transferência, por lei, da titularidade e da execução de serviço público a um ente da administração indireta, sem previsão de prazo determinado.
• Outorga legal: o Poder Público institui por lei uma pessoa jurídica e lhe atribui competências específicas.
• Administração indireta: a entidade integra a administração indireta como empresa pública criada para assumir atividade estatal.
• Titularidade e execução: a entidade recebe tanto a titularidade quanto a execução do serviço público.
• Prazo indeterminado: a transferência não tem limite temporal, permanecendo enquanto subsistir a norma que a constituiu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66656
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