Flashcard FC67692
Qual a importância das audiências públicas para decisões das agências reguladoras?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Qual a importância das audiências públicas para decisões das agências reguladoras?
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Resposta
As audiências públicas devem preceder iniciativas de projeto de lei, alterações normativas e decisões de diretorias colegiadas nos setores de transportes terrestre e aquaviário quando resolverem pendências que afetam direitos de agentes econômicos ou usuários.Constituem etapa prévia obrigatória para tais decisões.
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