Flashcard FC67693
Quais as características principais das agências reguladoras quanto à criação e autonomia?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Quais as características principais das agências reguladoras quanto à criação e autonomia?
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Resposta
As agências reguladoras são autarquias de regime especial criadas individualmente e dispõem de autonomia financeira e orçamentária.
• Natureza jurídica: são autarquias de regime especial criadas individualmente, cada uma com estatuto e competências próprios, permitindo normatização técnica específica e autonomia funcional.
• Autonomia financeira: possuem autonomia financeira e orçamentária, podem receber receitas próprias inclusive por meio de taxas regulatórias e elaborar propostas orçamentárias compatíveis com suas atribuições, estando subordinadas ao regime jurídico-administrativo e ao processo licitatório.
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