Flashcard FC67700
Qual a exigência estatutária sobre a destinação do patrimônio líquido de uma OSCIP em caso de dissolução?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Qual a exigência estatutária sobre a destinação do patrimônio líquido de uma OSCIP em caso de dissolução?
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Resposta
O estatuto deve prever a transferência do patrimônio líquido, em caso de dissolução, para outra pessoa jurídica qualificada.
• Destinatário: transferência para outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente com o mesmo objeto social.
• Requisitos legais: a entidade deve ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, em funcionamento regular por 3 anos e apresentar a documentação exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66668
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