Flashcard FC67701
É permitida a participação de servidores públicos em conselhos de OSCIP e quais são os requisitos de composição do órgão colegiado das Organizações Sociais?
Organização Administrativa
FGV · 2024
É permitida a participação de servidores públicos em conselhos de OSCIP e quais são os requisitos de composição do órgão colegiado das Organizações Sociais?
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Resposta
Sim. Servidores públicos podem compor conselhos ou diretorias de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e o órgão colegiado de deliberação superior das Organizações Sociais deve incluir representantes do Poder Público e membros da comunidade.• OSCIP: A participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria é expressamente permitida pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação como OSCIP.
• Organização Social: A exigência de que o órgão colegiado de deliberação superior da Organização Social tenha, em sua composição, representantes do Poder Público e membros da comunidade consta entre os requisitos específicos previstos no art. 2º da Lei nº 9.637/1998 para habilitação da entidade como OS.
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