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O que garante o Art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal sobre o direito de propriedade?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que garante o Art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal sobre o direito de propriedade?
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Resposta
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como garantia fundamental que protege a titularidade e as faculdades inerentes ao bem, assegurando ao titular o exercício do domínio dentro dos limites legais e constitucionais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em