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O que significa a função social da propriedade e qual é sua consequência constitucional?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que significa a função social da propriedade e qual é sua consequência constitucional?
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Resposta
A função social da propriedade significa que o exercício do direito deve atender ao interesse coletivo e ao bem-estar da comunidade, de modo que a proteção constitucional não é absoluta e pode ser condicionada para assegurar fins econômicos, ambientais e urbanísticos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em