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O que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista na Constituição?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista na Constituição?
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Resposta
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural assegura proteção patrimonial ao imóvel rural destinado ao sustento da família, impedindo sua constrição judicial quando se trata de propriedade pequena nos termos constitucionais, garantindo segurança econômica ao núcleo familiar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em