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Flashcard FC67709

Por quanto tempo dura a inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por decisão de órgão colegiado?

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Por quanto tempo dura a inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por decisão de órgão colegiado?
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Resposta

A inelegibilidade vigora desde a condenação ou decisão do órgão colegiado até oito anos após o cumprimento da pena.

• Início: desde a condenação ou decisão de órgão colegiado.
• Prazo: até oito anos após o cumprimento da pena.





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